Artigo nº 91 – MEDIDAS PROVISÓRIAS 692 E 694 – NÃO VIGERÃO EM 2016!
MEDIDAS PROVISÓRIAS 692 E 694 – NÃO VIGERÃO EM 2016! ATENÇÃO! MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE NÃO PRODUZIRÃO EFEITOS EM 2016. E, NALGUNS CASOS, TAMBÉM NÃO PRODUZIRÃO EFEITOS EM 2017! I – MP 692 – ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHO…
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