Informativo nº 42 – ICMS/SP ‐ PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP 2014) – DECRETO 60.444 (13.05.2014) E RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE 1 (14.05.2014)
ICMS/SP ‐ PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP 2014) – DECRETO 60.444 (13.05.2014) E RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE 1 (14.05.2014) Assim como o governo federal (Refis – Lei 12.973, art. 93 de 13.05.2014 e MP 638, em relação à qual…
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