6 de junho de 2014 Em Sem categoria

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4 de junho de 2014 Em Consultoria, Direito

Artigo nº 71 – ICMS PAULISTA – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) – CORREÇÃO DOS JUROS E MULTA – ILEGALIDADE – DIREITO A RESTITUIÇÃO MESMO APÓS A ADESÃO AO PARCELAMENTO

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