Artigo nº 70 – O CONTROLE DO FISCO SOBRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL, MESMO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO NUNCA FOI REGULAMENTADO – COMO ESSA MATÉRIA SERÁ JULGADA PELO STJ E STF?
O CONTROLE DO FISCO SOBRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL, MESMO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO NUNCA FOI REGULAMENTADO – COMO ESSA MATÉRIA SERÁ JULGADA PELO STJ E STF? I – EVOLUÇÃO DO…
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