Informativo nº 34 – ICMS – SP – NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL – NOVAS REGRAS (PEP) – DECRETO 58.811 (27.12.2012) – ALTERAÇÃO DO DECRETO 59.413 (08.08.2013)

ICMS – SP – NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL – NOVAS REGRAS (PEP) – DECRETO 58.811 (27.12.2012) – ALTERAÇÃO DO DECRETO 59.413 (08.08.2013) Nota Importante: Informamos que o Decreto 59.413 (08.08.2013) alterou as regras anteriores, agora para autorizar que os…