23 de setembro de 2008 Em Sem categoria

Artigo nº 55 – SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITOS PRÁTICOS – DIREITO DOS CONTRIBUINTES CONDICIONADO A PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS DESTES – INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITOS PRÁTICOS – DIREITO DOS CONTRIBUINTES CONDICIONADO A PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS DESTES – INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   I – INTRODUÇÃO Como amplamente divulgado, em 20/06/08 foi…

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