Artigo nº 54 – QUAL A DIFERENÇA PRÁTICA ENTRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA (DESACOMPANHADA DE MULTA MORATÓRIA) E PAGAMENTO EM ATRASO (CONCOMITANTE À MULTA MORATÓRIA)?
QUAL A DIFERENÇA PRÁTICA ENTRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA (DESACOMPANHADA DE MULTA MORATÓRIA) E PAGAMENTO EM ATRASO (CONCOMITANTE À MULTA MORATÓRIA)? Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não…
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