Artigo nº 49 – ANISTIA ICMS PAULISTA

ANISTIA ICMS PAULISTA   Nos termos da Lei 12399/06 e Resolução Conjunta SF/PGE 3/06, o Estado de São Paulo concedeu anistia para débitos do ICMS. A seguir, as regras aplicáveis. Para ler o artigo na íntegra, clique no…