Artigo nº 45 – TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO COM DIREITOS DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTOS

TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO COM DIREITOS DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTOS I – ASPECTOS GERAIS 1. Uma das possibilidades que vem sendo intensamente utilizada para reduzir a aterradora e insuportável carga tributária tem sido…