Artigo nº 39 – EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES – DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL AO PARCELAMENTO

EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES – DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL AO PARCELAMENTO   1. A legislação do Simples resultou de uma tentativa – frustrada em razão do limite de faturamento imposto para fins de enquadramento, o qual permanece congelado…