Artigo nº 38 – PIS/COFINS – AMPLIAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDÊNCIA DO STJ CONFIRMADO PELO STF – PRAZO PARA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO – PROVIDÊNCIAS URGENTES – PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PIS/COFINS  – AMPLIAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDÊNCIA DO STJ CONFIRMADO PELO STF – PRAZO PARA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO – PROVIDÊNCIAS URGENTES – PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   I – POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…