20 de julho de 2005 Em Sem categoria

Artigo nº 38 – PIS/COFINS – AMPLIAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDÊNCIA DO STJ CONFIRMADO PELO STF – PRAZO PARA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO – PROVIDÊNCIAS URGENTES – PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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