Artigo nº 03 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI 13647 (16.9.03) – PERSISTE SUA ILEGALIDADE?
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI 13647 (16.9.03) – PERSISTE SUA ILEGALIDADE? Como é sabido, no final de 2002 os paulistanos foram brindados com a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE)…
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